Minas Gerais deu mais um passo importante na governança ambiental ao se tornar o primeiro estado brasileiro a firmar um Acordo de Cooperação Técnica com a Agência Nacional de Mineração (ANM) com foco específico na gestão do fechamento de minas. O termo foi celebrado entre a ANM e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), estabelecendo uma parceria inédita para atuação conjunta nas áreas de mineração e meio ambiente.

Para o diretor de Gestão de Barragens e Recuperação de Área de Mineração e Indústria (DGB), Roberto Gomes, “a cooperação técnica com a ANM permitirá avançar em protocolos conjuntos, baseados em critérios técnicos e alinhados à realidade do território mineiro, especialmente no enfrentamento dos passivos ambientais da mineração”.

O acordo tem como objetivo principal promover a cooperação mútua entre as instituições no exercício de suas competências legais, de forma integrada e articulada. As ações previstas se concentram no fechamento de minas, recuperação de áreas degradadas e no controle e gestão de minas em suspensão, paralisadas ou abandonadas no território mineiro.

Entre os principais objetos do acordo, destacam-se:

1.    Gestão de minas em processo de fechamento: definição de procedimentos e articulação entre os órgãos.

2.    Gestão de minas paralisadas ou em suspensão, com foco em medidas preventivas e mitigadoras.

3.    Gestão de minas abandonadas, com possíveis ações de controle e mitigação de impactos ambientais.

4.    Intercâmbio técnico e capacitação continuada de servidores das duas instituições.

5.    Compartilhamento de informações e acesso às bases de dados sobre processos minerários, licenciamento ambiental, fechamento de mina e cadastro de minas paralisadas ou abandonadas.

6.    Realização de oficinas conjuntas para definição de procedimentos de vistorias integradas.

O termo tem vigência de 36 meses, com a previsão de produção de relatórios semestrais que acompanharão a execução do plano de trabalho.

As atividades da Feam serão conduzidas pela Gerência de Recuperação de Áreas de Mineração (GRM), com apoio da Diretoria de Gestão de Barragens e Recuperação de Área de Mineração e Indústria (DGB), quando necessário. Já pela ANM, as ações serão coordenadas pela Divisão de Fechamento de Mina (DIFEM/COFAM), com suporte da Gerência Regional da ANM em Minas Gerais (GER/MG).

“Esse acordo consolida o papel da Feam como órgão ambiental de vanguarda na promoção da sustentabilidade da atividade minerária. Ao atuar de forma integrada com a ANM, fortalecemos a governança pública e contribuímos para soluções mais eficazes na recuperação de áreas impactadas e no encerramento seguro desses empreendimentos”, destaca o presidente da Feam, Rodrigo Franco.

Durante a abertura do evento, o diretor da ANM, Roger Romão Cabral, destacou o papel estratégico da cooperação para o futuro da mineração no Brasil. “Este Acordo representa um marco para a governança da mineração no país. Estamos alinhando procedimentos, unificando esforços e fortalecendo a cooperação com um dos estados de maior relevância mineral do Brasil. A integração com a FEAM é fundamental para avançarmos em um modelo mais eficiente e seguro de fechamento de minas.”

Roger Cabral é especialista no tema de fechamento de minas e possui ampla experiência técnica e institucional, tendo acompanhado de perto as práticas adotadas em países como Canadá, Austrália, Chile e Alemanha. Esse conhecimento direto de modelos internacionais de reabilitação de áreas mineradas fortalece a atuação da Agência no desenvolvimento de políticas públicas eficazes para o Brasil. Segundo o diretor, o fechamento planejado e responsável de minas é essencial para mitigar impactos ambientais, proteger as populações afetadas e garantir maior previsibilidade econômica ao setor. A agenda do fechamento não apenas melhora a governança socioambiental da mineração, como também contribui para uma atividade mais responsável, transparente e alinhada aos compromissos do Estado com a sociedade.

O diretor-geral da ANM, Mauro Sousa, destaca que o tema do fechamento de minas representa uma das agendas mais emblemáticas do papel estratégico da Agência, ao integrar segurança técnica, responsabilidade socioambiental e governança pública dos recursos minerais. Segundo ele, a adequada condução desse processo estabelece as bases para um encerramento ordenado do ciclo de vida da mina, assegurando a recuperação das áreas impactadas e a sua destinação para novos usos.

“O fechamento de mina é um marco na relação entre o setor mineral e o Estado brasileiro. É nesse momento que se consolida o compromisso com a responsabilidade social, a proteção ambiental e a valorização do bem público. A ANM atua para que o processo ocorra com rigor técnico e previsibilidade, respeitando o interesse coletivo e os comandos da Constituição.”

Exemplos bem-sucedidos de reabilitação de áreas reforçam o potencial desse processo. O Parque do Ibirapuera, em São Paulo, foi construído sobre uma antiga área de mineração de areia e argila, e hoje é um dos espaços públicos mais icônicos do país. Em Curitiba, a Ópera de Arame transformou uma antiga pedreira em um dos principais cartões-postais da cidade.

O diretor de Gestão de Barragens e Recuperação de Área de Mineração e Indústria da FEAM, Roberto Gomes, reforçou o alinhamento com as metas estaduais de sustentabilidade. “A reabilitação das áreas mineradas é uma prioridade para Minas Gerais. Esse ACT com a ANM permitirá a união do conhecimento técnico, ferramentas e fiscalização para melhorar a resposta institucional diante dos desafios ambientais e sociais que o setor representa.”

Com coordenação da recém-criada Divisão de Fechamento de Mina (DIFEM/COFAM/SFI), a capacitação teve como destaque a visita técnica à Mina de Águas Claras, da empresa Vale, além de estudos de caso, oficinas sobre garantias financeiras, fiscalização ambiental e engajamento das comunidades afetadas.

Segundo o chefe da DIFEM, Fábio Perlatti, “o ACT potencializa o uso racional de recursos públicos e amplia nossa capacidade de fiscalização, especialmente em relação às minas paralisadas ou abandonadas, promovendo segurança jurídica e ambiental”.

O Acordo também se articula com outras parcerias estratégicas da ANM, como o ACT firmado com Ibama e ICMBio, em 2024, para integrar ações de regularização e fiscalização ambiental no setor mineral.

A celebração está em conformidade com a Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024 e com o Decreto nº 11.531/2023, que regulam parcerias entre entes públicos sem repasse financeiro, mas com foco em cooperação técnica e planejamento conjunto.